Termos de Uso

Última atualização: 21 de julho de 2026

Estes Termos de Uso regem o uso do site Casa de Negócios, operado por JN Negócios Imobiliários, CNPJ nº 60.600.385/0001-50. Ao criar uma conta ou usar o site, você concorda com estes termos.

1. O que é a Casa de Negócios

A Casa de Negócios é uma plataforma de classificados de imóveis: conectamos quem quer anunciar um imóvel (venda ou aluguel) a quem está procurando. Não somos imobiliária, corretora nem parte em nenhuma negociação. Não intermediamos, não garantimos e não participamos do fechamento de nenhum negócio entre anunciante e interessado. A responsabilidade pela veracidade do anúncio é do anunciante; a responsabilidade pela negociação é de quem negocia.

2. Cadastro e conta

Pra usar a maioria das funcionalidades do site, você precisa criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por toda atividade realizada com sua conta. Contas podem ser de pessoa física ou jurídica, e podem opcionalmente incluir um perfil profissional (corretor, imobiliária, advogado, entre outros).

3. Planos, preços e pagamento

Publicar um anúncio de imóvel ou manter um perfil profissional visível em /profissionais exige a compra de um plano pago. Os planos vigentes são:

Aceitamos pagamento via Pix, boleto bancário, cartão de crédito ou cartão de débito. Pix, boleto e débito são sempre compra única. No cartão de crédito, pra planos que permitem (Bronze, Prata e Prata Profissional), você pode marcar a opção “renovar automaticamente” no momento da compra: nesse caso, ao se aproximar o fim do prazo de validade, geramos uma nova cobrança automática no cartão usado, renovando o plano por mais um período (o plano Ouro é vitalício e não é renovado). Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento na área “Minha conta”. Feito o cancelamento, nenhuma nova cobrança é gerada e, ao vencer o prazo, o anúncio é desativado normalmente, podendo ser reativado com uma nova compra.

4. Direito de arrependimento (Código de Defesa do Consumidor)

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), como a compra de um plano é feita fora de estabelecimento comercial físico (pela internet), você tem o direito de desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos contados da confirmação do pagamento, sem precisar justificar o motivo, com reembolso integral do valor pago.

Pra exercer esse direito, acesse Minha conta → Meus planos e clique em “Solicitar reembolso” no card do plano. O botão fica visível enquanto o prazo estiver aberto e mostra quantos dias faltam. O estorno é processado na hora, sem depender de análise ou aprovação, e o valor é devolvido pelo mesmo meio de pagamento usado na compra (o prazo de crédito depende do seu banco ou operadora de cartão). Ao confirmar, o plano é encerrado, os anúncios ativos saem do ar e a renovação automática é cancelada.

Se a renovação automática estiver ligada, cada cobrança tem o seu próprio prazo de 7 dias, contado da confirmação daquele pagamento. Passado o prazo, valores pagos não são reembolsáveis, exceto nos casos em que a lei exigir o contrário. Nessas situações, ou se houver qualquer problema com o reembolso automático, fale com a gente pelo canal indicado no item 13 abaixo.

5. Regras para anúncios

Todo anúncio precisa descrever um imóvel real, com informações verdadeiras sobre localização, características e preço. Anúncios passam por uma etapa de aprovação antes de ficarem visíveis publicamente. Reservamo-nos o direito de recusar, suspender ou remover qualquer anúncio que viole estes termos, contenha informação falsa, ou seja duplicado.

6. Perfil profissional

Corretores, imobiliárias e outros profissionais do setor podem criar um perfil profissional visível em /profissionais, mediante plano próprio (independente do plano de anúncios, você pode ter os dois ativos ao mesmo tempo). Informações profissionais como CRECI são de responsabilidade exclusiva de quem as informa.

7. Suas responsabilidades

• Fornecer informações verdadeiras no cadastro e nos anúncios.
• Não publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
• Não usar o site pra fins diferentes de anunciar, buscar ou negociar imóveis.
• Manter sua senha em sigilo e nos avisar em caso de uso não autorizado da sua conta.

8. Limitação de responsabilidade

A Casa de Negócios não garante a veracidade de cada anúncio publicado por terceiros, não participa da negociação entre anunciante e interessado, e não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de negociações realizadas fora ou dentro da plataforma. Fazemos o possível pra manter o site disponível e funcionando corretamente, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta.

9. Suspensão e encerramento de conta

Podemos suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes termos, uso fraudulento ou solicitação das autoridades competentes. Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo canal de contato abaixo.

10. Propriedade intelectual

A marca “Casa de Negócios”, o layout, o código e os elementos visuais do site são de propriedade de JN Negócios Imobiliários ou licenciados a ela, e não podem ser copiados ou reutilizados sem autorização. O conteúdo que você publica (fotos, descrições) continua de sua titularidade, mas você nos concede licença pra exibi-lo no site enquanto o anúncio estiver ativo.

11. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente. A data de “última atualização” no topo desta página indica a versão vigente. O uso continuado do site após uma atualização representa concordância com os novos termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Comarca de Uberlândia, Estado de Minas Gerais para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos do CDC.

13. Contato

• E-mail: contato@casadenegocios.com.br
• Telefone/WhatsApp: (34) 99244-8400
• Endereço: Rua Geraldo de Morais, 74, Sala 03, Cazeca, Uberlândia - MG